A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1947-05-20 - Decreto 36290 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

    Modifica e substitui algumas das disposições que regulam a promoção aos postos inferiores da guarda fiscal - Revoga as disposições em contrário e os decretos n.os 23448, 27309 e 33312

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