2003-07-30 - Decreto 35/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, cujo texto é publicado em anexo.