1940-12-07 - Decreto 30945 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1941