2005-02-14 - Decreto 3/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho na República Portuguesa, assinado em Kiev em 12 de Fevereiro de 2003.