1994-09-19 - Decreto 28/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes, cuja versão autêntica em língua francesa e a respectiva tradução em língua portuguesa sao publicadas em anexo ao presente decreto.