1994-09-05 - Decreto 26/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO POR TROCA DE NOTAS QUE PRECISA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, CONCLUIDO EM PARIS A 30 DE JUNHO DE 1994, CUJO TEXTO EM LÍNGUA FRANCESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.