1995-07-20 - Decreto 25/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO A ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE OS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADUANEIROS, ASSINADO EM WASHINGTON EM 15 DE SETEMBRO DE 1994, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.