2003-05-20 - Decreto 25/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Manila em 8 de Novembro de 2002, cujos textos são publicados em anexo.