1991-04-19 - DECRETO 21/91 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

1991-04-19 - DECRETO 21/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

APROVA O PROTOCOLO, ASSINADO NA SEQUÊNCIAS DA ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA AS COMUNIDADES EUROPEIAS, PELO QUAL ESTES DOIS ESTADOS ADERIRAM AO ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA.