2014-08-08 - Decreto 21/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado, em Bruxelas, em 24 de março de 2014.