1998-07-10 - Decreto 19/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela resolução MEPC52(32).