2004-07-30 - Decreto 18/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concede ao município de Santarém o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na zona da área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona da Ribeira de Santarém e de Alfange.