1993-05-14 - Decreto 17/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE COOPERAÇÃO CONSULAR LUSO-BRASILEIRO. PUBLICA EM ANEXO O REFERIDO ACORDO. ASSINADO EM BRASÍLIA A 7 DE MAIO DE 1991.