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1927-01-12 - Decreto 13005 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Abre um crédito para ocorrer às despesas com as obras de reconstrução e adaptação do edifício da Tutoria Central da Infância do Pôrto e Refúgio Anexo
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