1991-02-16 - Decreto 13/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO AO PROJECTO 'DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO BAIXO MONDEGO'.