2012-06-25 - Decreto 13/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, assinado em Kiev, em 21 de maio de 2003.