2003-03-27 - Decreto 13/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Dezembro de 2001, cujo texto, nas línguas portuguesa e francesa, é publicado em anexo.