2001-03-05 - Decreto 13/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Instituição de Uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte e respectivo Protocolo de constituição e funcionamento, assinado em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000, cujos textos em língua portuguesa e espanhola são publicados em anexo.