1926-11-20 - Decreto 12702 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Acomoda às circunstâncias actuais o decreto de 4 de Junho de 1893, que criou a Ordem Civil do Mérito Agrícola e Industrial