1985-01-16 - DECRETO 1/85 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho (denominada a partir de 1981 de Convenção sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão.