2009-02-16 - DECLARAÇÃO 50/2009 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece que os donativos concedidos ao Instituto das Religiosas do Sagrado Coração de Maria - Colégio de Nossa Senhora do Rosário, entidade que prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional, podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.