2009-02-16 - DECLARAÇÃO 52/2009 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece que os donativos concedidos ao Instituto de Formação Profissional Albino Sousa Cruz - «OFICINA» Escola Profissional do Instituto Nun'Alvres, entidade que prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional, podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.