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2003-09-17 - Aviso 9692/2003 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2003-12-23 - Aviso 9692/2003 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
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