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2001-07-28 - Aviso 9530/2001 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2001-12-11 - Aviso 9530/2001 - Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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