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Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de José António Figueira Mendes, fiscal municipal de 2.ª classe
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Torna público que as Ilhas Marshall aderiram, em 21 de Dezembro de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.
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