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2000-05-06 - Aviso 7817/2000 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
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2000-10-10 - Aviso 7817/2000 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de José Luciano de Castro



