2018-01-03 - Aviso 75/2018 - Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Integração de trabalhador em situação de requalificação

2018-06-27 - Aviso 75/2018 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965