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2002-08-09 - Aviso 7200/2002 - Serviços Municipalizados de Saneamento Básico da Câmara Municipal de Viana do Castelo
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2002-05-31 - Aviso 7200/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo
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