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2000-04-19 - Aviso 7062/2000 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
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2000-09-13 - Aviso 7062/2000 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz
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