2019-01-02 - Aviso 70/2019 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Procedimento concursal de recrutamento para cargo de diretor de finanças adjunto, da Direção de Finanças do Porto

2019-08-08 - Aviso 70/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua, aderido em conformidade com o artigo 63.º, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996