2016-01-05 - Aviso 69/2016 - Freguesia de Santa Bárbara de Nexe

Lista Unitária de Ordenação Final

2016-06-29 - Aviso 69/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Hungria depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005