2019-01-02 - Aviso 67/2019 - Freguesia de Torreira

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

2019-07-29 - Aviso 67/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961