2006-07-31 - Aviso 611/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por notificação de 11 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a entrada em vigor para a Hungria da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.