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2005-01-05 - Aviso 61/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P.
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Torna público ter, em 25 de Maio de 2004, a Hungria depositado o seu instrumento de aprovação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluídas em Genebra em 22 de Setembro de 1995.
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