2019-01-02 - Aviso 48/2019 - Município de Lagos

Publicitação de lista unitária de ordenação final

2019-07-08 - Aviso 48/2019 - Negócios Estrangeiros

A República Cooperativa da Guiana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 28 de setembro de 2018, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010