2022-01-03 - Aviso 35/2022 - Município da Praia da Vitória

Lista unitária de ordenação final - encarregados operacionais

2022-04-11 - Aviso 35/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Marshall formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia a 15 de novembro de 1965