-
2001-01-03 - Aviso 35/2001 - Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito do Porto
-
Torna público ter a Estónia ratificado com reserva e declaração, em 16 de Dezembro de 1998, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.
1/1