2023-01-02 - Aviso 34/2023 - Freguesia de São João de Ver

Abertura de procedimento concursal para assistente operacional

2023-07-24 - Aviso 34/2023 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação, em conformidade com o artigo 31.º, relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia a 15 de novembro de 1965