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Torna público terem, em 7 de Julho de 2000 e em 12 de Fevereiro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cobrança de Alimentos.
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