-
2006-01-12 - Aviso 281/2006 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, sucedido à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950.
1/1