2005-06-16 - Aviso 263/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 4522, de 20 de Abril de 2005, ter a República de Chipre concluído, em 31 de Março de 2005, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e seus Protocolos.