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2006-01-11 - Aviso 236/2006 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2006-01-25 - Aviso 236/2006 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica 1, 2, 3 de Abrigada
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Torna público ter a República Bolivariana da Venezuela depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.
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