2001-03-31 - Aviso 22/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rectifica o aviso de publicação do Decreto n.º 49/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, nº 263, de 11 de Novembro de 1999, referente à aprovação do Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966.