2011-01-04 - Aviso 215/2011 - Município de Ponte de Lima

Celebração de contrato a termo incerto

2011-11-02 - Aviso 215/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República das Maldivas depositou o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.