2010-10-08 - Aviso 19932/2010 - Município de Estarreja

Confere eficácia legal à revisão do Plano Geral de Urbanização da Vila de Estarreja, agora designado Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE), aprovada em Assembleia Municipal de 24 de Setembro de 2010, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 22 de Julho de 2010