2003-08-14 - Aviso 192/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas em 28 de Maio e em 2 Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em 26 de Setembro de 2002.