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Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares na categoria de Operário Qualificado Principal - Pedreiro
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Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declaração.
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