2019-01-03 - Aviso 123/2019 - Município das Caldas da Rainha

Cessação da comissão de serviço do adjunto de Gabinete da Presidência

2019-12-10 - Aviso 123/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965