2018-01-03 - Aviso 119/2018 - Universidade de Lisboa - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território

Homologação da Lista Unitária de Ordenação Final

2018-10-03 - Aviso 119/2018 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954