2003-03-18 - Aviso 117/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948.